DOC. 250.4011.0798.0646

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 96, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Nulidades.Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ilegalidade do laudo pericial. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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