DOC. 250.4011.0759.9447

STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial irregular. Omissão e falta de fundamentação. Não configuração. Inclusão no polo passivo da empresa sucessora. Insurgência da parte. Discussão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Não se vê omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado, quando a lide é decidida clara e fundamentadamente, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte.

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