DOC. 250.4011.0730.5109

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato impugnável por recurso. Súmula 267/STF. Ilegalidade ou teratologia inexistentes. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia» (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021).

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