DOC. 250.4011.0713.9640

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ratificação. Fundamentação suficiente. Juízo de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Postergação da análise de incidente de insanidade mental. Possibilidade. Utilização de algemas em audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de 1.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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