STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Atenuante inominada. CP, art. 66. Afastamento da conclusão das instâncias de origem de que não houve relevante contribuição do agravante à elucidação dos fatos e identificação dos demais agentes. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravamento do regime carcerário em razão da existência de circunstâncias judiciais desabonadas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A Corte de origem, diante das circunstâncias do caso concreto, justificou a ausência dos requisitos para a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Dessa forma, a mudança desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
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