STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prejudicialidade. Nulidade da busca pessoal e veicular reconhecida no autos do hc 894.554/ms, transitado em julgado em 24/9/2024, em que foi concedida a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as delas decorrentes e, em consequência, absolver o corréu thauan pereira machado das imputações feitas nos autos da ação penal 0000634-02.2014.8.12.0032. Sentença condenatória do presente feito que reconheceu a vinculação da materialidade delitiva. Extensão dos efeitos que se impõe. Aplicação dos arts. 647-A e 580, ambos do CPP. Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da petição 00845284/2024, ricardo josé de oliveira, e, nos termos dos arts. 580 e 647-A, ambos do CPP, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos desta decisão ao agravante rafael manvailer martins, bem como aos demais corréus, bruno henrique kaspeichaki e fabrício dalla nora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito