DOC. 250.4011.0648.5310

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram a diligência. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal de Willian se deu por este ter empreendido fuga e lançado uma sacola preta ao avistar a viatura e a entrada no domicílio de Matheus se deu por indicação de Willian, como desdobramento desta busca, circunstâncias aptas a caracterizar as fundadas razões para a abordagem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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