STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Inexistência de contrariedade aos arts. 2º, 128, 460 e 535 do CPC/1973. Configuração, no entanto, da alegada violação aos dispositivos da Lei 8.397/1992 e da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, de modo claro, coerente e fundamentado, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, observados os limites em que foi proposta a medida cautelar fiscal, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 2º, 128, 460 e 535 do CPC/1973.
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