DOC. 250.4011.0610.2617

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Competência. Meras menções à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Insuficiência. Posterior desmembramento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme estabelecido na Lei 14.834/1924 (redação do CPP, art. 647-A.

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