STJ. Juí zo de retratação. Habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Condenação. Descabimento. Busca pessoal e violação domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa para ação estatal. Ilegalidade da ação dos agentes policiais. Absolvição. Fundamentação inidônea. Circunstância não demonstrada. Absolvição que se impõe. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estaria dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito