DOC. 250.4011.0596.8262

STJ. Processual civil. Servidor público. Sindicato. Verbas devidas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sindicato de servidores públicos em desfavor de ente municipal objetivando o pagamento de verbas descontadas a título de contribuição sindical. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das verbas não alcançadas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

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