DOC. 250.4011.0567.3116

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Alteração habeas corpus da pena restritiva de direitos de ofício. Aplicação do CTB. Não reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual se alegava habeas corpus

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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