DOC. 250.4011.0511.1268

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de ipva. Alegada legitimidade passiva da executada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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