DOC. 250.4011.0480.2662

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em caso de rescisão de promessa de compra e venda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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