DOC. 250.4011.0461.8163

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão processual. Pedido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Indeferimento. Empresa executada não encerrada. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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