STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente afastada. Regularidade da cobrança fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito tributário, proposta para reconhecer a prescrição intercorrente na esfera administrativa fiscal, e declarar a extinção do crédito tributário objeto dos Autos de Infração 11011/2008, 464/2009, 465/2009, 466/2009, 467/2009 e 505/2009, com suas respectivas anulações. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, declarando a regularidade da cobrança fiscal. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).
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