DOC. 250.4011.0425.7682

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a modificação das premissas estabelecidas pela Corte de origem, conforme apresentada a questão nas razões recursais, exigiria nova avaliação do conjunto fático probatório constante dos autos, em ordem a verificar o cabimento do dano moral pleiteado, providência proibida em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ.

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