DOC. 250.4011.0397.1671

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Aplicação ao caso da Súmula 171 da súmula desta corte. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso não provido.

1 - N os termos da Súmula 171/STJ, «cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa".

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