DOC. 250.4011.0386.8869

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de retenção. Inexistência.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois « admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público « ( REsp. 1.183.266, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011).

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