STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior. Utilização simultânea de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, a decisão agravada verificou que o recurso ordinário não pode ser conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado nos autos de outro habeas corpus já julgado pela Quinta Turma desta Corte em data recente. A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, impondo-se o não prosseguimento do recurso.
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