STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela invalidade da certidão negativa de débitos e higidez da notificação extrajudical. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu, a partir da análise da documentação dos autos, que a presunção de validade da certidão negativa de débitos foi ilidida em sindicância municipal, legitimando a notificação extrajudicial para cobrança de taxa de cessão de uso.
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