DOC. 250.4011.0292.1375

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com inexistência de débito e extinção de hipoteca. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexistência de débito e extinção de hipoteca.

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