DOC. 250.4011.0290.0238

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Direito processual penal. Alegação habeas corpus de incompetência da Justiça Estadual. Recursos oriundos de financiamento obtido junto à caixa econômica federal e ao bndes. Obrigação de ressarcimento pelo município. Verbas não vinculadas. Ausência de interesse direto da União. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

Nos termos da jurisprudência do STJ e do 1. Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal somente se verifica quando há destinação vinculada da verba federal e submissão à

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).