DOC. 250.4011.0286.4943

STJ. Processual civil e consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal. Impugnação pela instituição financeira. Artigos suscitados sem conteúdo normativo aptos a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Procedimento de liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74, com aplicação subsidiária da Lei 11.101/2005 ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Os artigos apontados como violados no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que reconheceu expressamente a abusividade dos juros remuneratórios. Incidência da Súmula 284/STF.

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