DOC. 250.4011.0284.6145

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Programa «minha casa, minha vida". Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Pedido de sobrestamento do recurso em razão do tema repetitivo 1.198/STJ. Não cabimento. Controvérsias distintas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa «Minha Casa, Minha Vida".

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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