DOC. 250.4011.0276.4405

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ u t I L I z a d o c o m o s u c e d â n e o r e c u r s a L. Impossibilidade. Homicídios qualificados tentado e consumado. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Nulidades não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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