DOC. 250.4011.0273.1148

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Princípio da dialeticidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Pedido de redução da pena aquém do minio legal pela aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, com aplicação da atenuante da confissão.

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