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DOC. 250.4011.0271.0162

STJ. Processual civil. Apelações simultâneas. Abandono de cargo não comprovado. Afastamento e exclusão indevidos de servidor público da folha de pagamento. Reconhecida a ilegalidade da punição aplicada. Dano moral configurado. Necessidade de majoração. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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