DOC. 250.4011.0256.9513

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência atendimento em caráter de urgência. Internação. Recusa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois destacou que o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a negativa de assistência médica em situações de urgência ou emergência durante o período de carência, atraindo os preceitos da Súmula 83/STJ ao ponto.

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