DOC. 250.4011.0256.9381

STJ. Direito pro cessual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Insurge-se o agravante contra a concessão de liberdade provisória ao réu, preso em flagrante por porte de entorpecente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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