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DOC. 250.4011.0245.5324

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do consório. Responsabilidade solidária. Precedentes. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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