DOC. 250.4011.0239.6715

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Caráter protelatório. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurs o especial em razão de sua intempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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