DOC. 250.4011.0232.0885

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Tema 839/STF. Alegações genéricas. Ausência de comprovação de violação ao devido processo legal. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende o restabelecimento da anistia política concedida pela Portaria 2.278 de 9/12/2003, que foi anulada por meio da Portaria 311 de 22/4/2024, após procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964.

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