DOC. 250.4011.0197.1446

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Matéria decidida. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril de 1988. Reestruturação dos cargos e remuneração. Absorção do reajuste de 3,77%. Acórdão recorrido. Revisão. Reexame de matéria fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Precedentes.

Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de 1.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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