STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de cobertura. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Assim, rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção de provas requeridas demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
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