DOC. 250.4011.0127.8703

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão vitalicia. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

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