STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Não cabimento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
1 - A discussão objeto do presente recurso está centrada na inépcia da inicial, em virtude da ausência de especificação dos pedidos formulados, e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo. Dessa forma, não prospera o pedido de suspensão do feito em virtude da afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.198/STJ), que diz respeito, exclusivamente, à litigância predatória, questão não analisada no acórdão recorrido.
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