DOC. 250.3690.9080.1506

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para julgar procedente o pedido referente ao pagamento de uma hora extraordinária e reflexos por dia trabalhado, decorrente da não concessão do intervalo intrajornada mínimo, haja vista que proferida em conformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual é inválida a redução do intervalo intrajornada, ainda que por autorização específica do MTE, caso o empregado esteja submetido a regime de trabalho em sobrejornada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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