STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), em contexto de violência doméstica. Condenação. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade de imposição do regime fechado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso, como o fechado, é possível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, que permite tal medida em razão das circunstâncias desfavoráveis do caso concreto.
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