STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Evento danoso ambiental. Reparação de danos materiais e morais. Conflito de competência não conhecido na origem. Dispositivos legais ditos violados não prequestionados. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou a tese de existência de relação de consumo por equiparação, e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração; motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») e 356 do STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento»).
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