STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Necessidade de perícia judicial. Discricionariedade do juiz. Tema 106/STJ. Agravo interno provido.
1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos específicos, podendo o laudo médico do profissional que assiste o paciente ser suficiente para comprovar a necessidade do medicamento. No entanto, isso não impede que o juiz, motivadamente, determine a realização de perícia judicial, especialmente quando há dúvidas que não podem ser sanadas apenas com o laudo apresentado.
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