STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado na reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «[e] mbora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor do que disposto no art. 33, § 2º, «a», do CP. » (AgRg no HC 481.217/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito