DOC. 250.3180.5854.3501

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Inviável a aplicação de medidas alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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