DOC. 250.3180.5801.6932

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de direito absoluto a produção de prova. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Não incidência do tráfico privilegiado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito processual, não há que se falar em direito absoluto à produção de provas, cabendo ao juiz, a quem ela se destina, analisar a pertinência e a relevância de seu deferimento.

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