DOC. 250.3180.5783.9659

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Manutenção da prisão na sentença condenatória. Contemporaneidade da argumentação. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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