DOC. 250.3180.5735.2788

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Restituição. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União, objetivando a restituição do imposto de renda do exercício de 2014.

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