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DOC. 250.3180.5733.6534

STJ. E m b a r g o s d e d e c L a r a ç ã o n o a g r a V o regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

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