STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.
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