DOC. 250.3180.5717.5463

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Princípio da colegialidade. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo em que o agravante foi condenado por ocultação de cadáver e fraude processual, com reconhecimento de prescrição parcial.

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