DOC. 250.3180.5698.9390

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração após correção da deficiência da instrução do writ. Homicídio qualificado e cárcere privado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentos inatacados. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Contemporaneidade. Precedentes. Prisão domiciliar. Falta de comprovação da extrema debilidade ou incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

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